Presidente: Camila Daniele Correa Ferreira
Vice-presidente: Francisco Edno da Silva
Secretária: Beatriz Nogueira Rosa Reis
De acordo com a Lei Municipal nº 700/2008, o Conselho Municipal de Saúde terá funções deliberativas, normativas, fiscalizadoras e consultivas, objetivando basicamente o estabelecimento, acompanhamento, controle e avaliação da política municipal de saúde, e compete ao conselho dentre outras atribuições:
I - Atuar na formulação e no controle da execução da Política Municipal de Saúde, inclusive nos seus aspectos econômicos e financeiros, e nas estratégias para sua aplicação aos setores público e privado; II - Deliberar sobre os modelos de atenção a saúde da população e de gestão do Sistema Único de Saúde; III - Estabelecer diretrizes a serem observadas na elaboração de planos de saúde do Sistema Único de Saúde, no âmbito municipal, em função dos princípios que o regem e de acordo com as características epidemiológicas, das organizações dos serviços em cada instância administrativa e em consonância com as diretrizes emanadas da Conferência Municipal de Saúde; IV - definir e controlar as prioridades para a elaboração de contratos entre o setor público e entidades privadas de prestação de serviços de saúde; V - Propor prioridades, métodos e estratégias para a formação e educação continuada dos recursos humanos do Sistema Único de Saúde; VI - Aprovar a proposta setorial da saúde, no Orçamento Municipal; VII - Criar, coordenar e supervisionar Comissões Intersetoriais e outras que julgar necessárias, inclusive Grupos de Trabalho, integradas pelas secretarias e órgãos competentes e por entidades representativas da sociedade civil; VIII - Deliberar sobre propostas de normas básicas municipais para operacionalização do Sistema Único de Saúde; [...]
Legislação
Lei nº 700/2008 – Lei de Criação
Decreto nº 067/2023 – Nomeação do Conselho
Decreto nº 94/2023 – Nomeação da Mesa Diretiva
Atas das Reuniões
Clique na aba Arquivos para acessar as atas do Conselho Municipal de Saúde.
Calendário de Reuniões
As reuniões ordinárias do CMS ocorrem às segundas terças-feiras úteis de cada mês, às 17h00min. As datas prefixadas no calendário podem sofrer alterações.
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Local: Secretaria Municipal de Saúde (sala de reuniões, 2º andar)
Rua Marechal Deodoro Fonseca, nº 210 – Centro
Contatos
Telefone: (43) 3534-8730
Email: cms@santoantoniodaplatina.pr.gov.br
Endereço: Rua Marechal Deodoro Fonseca, nº 210 – Centro
Horário de atendimento: 7h30 às 16h30
Composição do Conselho Municipal de Saúde