Presidente: Claudinete Faustina Bueno
Vice-Presidente: Luciana Wenceslau Lemos Frufrek
Secretária Executiva: Elisângela Aparecida Da Silva Lima 

Conforme o Art. 22. da Lei 1.744, de 29 de outubro de 2018, “O controle social do SUAS (Sistema Único de Assistência Social) no município efetiva-se por intermédio do Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS e das conferências municipais de assistência social, além de outros fóruns de discussão da sociedade civil.”

Segundo o Art. 23, Compete ao Conselho Municipal de Assistência Social: I - elaborar, aprovar e publicar seu regimento interno; II - convocar as conferências municipais de assistência social e acompanhar a execução de suas deliberações; III - aprovar a política municipal de assistência social, em consonância com as diretrizes das conferências de assistência social; IV - apreciar e aprovar a proposta orçamentária, em consonância com as diretrizes das conferências municipais e da política municipal de assistência social; V - aprovar o Plano Municipal de Assistência Social, apresentado pelo órgão gestor da assistência social;  VI - aprovar o plano de capacitação, elaborado pelo órgão gestor; VII - acompanhar o cumprimento das metas nacionais, estaduais e municipais do Pacto de Aprimoramento da Gestão do SUAS;  VIII - acompanhar, avaliar e fiscalizar a gestão do Programa Bolsa Família - PBF; IX - normatizar as ações e regular a prestação de serviços de natureza pública e privada no campo da assistência social de âmbito local; X - apreciar e aprovar informações da secretaria municipal de assistência social inseridas nos sistemas nacionais e estaduais de informação referentes ao planejamento do uso dos recursos de cofinanciamento e a prestação de contas; XI - apreciar os dados e informações inseridas pela secretaria municipal de assistência social, unidades públicas e privadas da assistência social, nos sistemas nacionais e estaduais de coleta de dados e informações sobre o sistema municipal de assistência social; XII - alimentar os sistemas nacionais e estaduais de coleta de dados e informações sobre os conselhos municipais de assistência social; XIII - zelar pela efetivação do SUAS no Município; (...) Dentre outras atribuições conferidas pela Lei.

Legislação

- Lei 1744/2018 - Lei de Criação

- Decreto 461/2022 - 081/2024  - Nomeação do Conselho

- Regimento Interno

Atas das Reuniões

Clique na aba Arquivos para acessar as atas do Conselho Municipal de Assistência Social.

Calendário de Reuniões

As reuniões ordinárias do CMAS ocorrem às terceiras terças-feiras úteis de cada mês, às 08h30min. Conforme calendário abaixo:

Contatos

Telefone:  (43) 3534-8725 ramal: 306 
Email: conselhos@santoantoniodaplatina.pr.gov.br 
Endereço: Av. Governador Moisés Lupion, 111 – Centro de Eventos da Efapi 
Horário de atendimento: 08h00 às 12h00 - 13h00 às 17h00 

Composição do Conselho Municipal de Assistência Social