Presidente: Cristiano Benedito Lauro

Secretária Executiva: Elisângela Aparecida da Silva Lima

De acordo com a Lei nº 238/03, Conselho Municipal de Habitação e Interesse Social atua como órgão central do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social - FMHIS, em caráter permanente e deliberativo.

Conforme o Art. 5º da Lei, compete ao Conselho Municipal de Habitação e Interesse Social:

I. Aprovar as diretrizes, prioridades, estratégias e instrumentos da Política Municipal de Habitação de Interesse Social; II. Acompanhar a implementação da Política Municipal de Habitação de Interesse Social, observadas as diretrizes de atuação do FMHIS; III. Baixar normas regulamentares relativas ao FMHIS e dirimir dúvidas quanto à sua aplicação; IV. Deliberar sobre a alocação de recursos do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social, dispondo sobre a aplicação de suas disponibilidades, aprovar os planos anuais e plurianuais de investimento, em consonância com a legislação federal pertinente; V. Aprovar parâmetros e critérios de distribuição geográfica de recursos, considerando, no mínimo, as necessidades habitacionais e o perfil de renda da população, observado o princípio da sustentabilidade econômico-financeira dos recursos do FMHIS; VI. Definir as condições básicas de empréstimos e financiamentos com recursos transferidos pelo Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social; VII. Estabelecer as normas básicas para a concessão de subsídios; VIII. Deliberar sobre as normas para registro e controle das operações com recursos do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social; IX. Adotar as providências cabíveis para correção de atos e fatos que prejudiquem o desempenho e o cumprimento das finalidades no que concerne aos recursos do FMHIS; X. Aprovar as contas do FMHIS; e XI. Elaborar seu regimento interno.

Legislação

Lei 238/2003 – Lei de Criação do CMHIS

Decretos nº 441/18, 80/22, 331/22, 138/23, 144/24 e 363/24 – Nomeação do CMHIS

Atas das Reuniões

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Calendário de Reuniões

As reuniões do Conselho acontecem sempre que há necessidade, no endereço: Avenida Gov. Moisés Lupion, 111 – Centro de Eventos da Efapi.

Contatos

Telefone: (43) 3534-8725 ramal: 306
Email: conselhos@santoantoniodaplatina.pr.gov.br
Endereço: Avenida Gov. Moisés Lupion, 111 – Centro de Eventos da Efapi.

Composição do Conselho Municipal de Habitação e Interesse Social